Aviso prévio quando és tu a sair: o que diz o Artigo 400.º do Código do Trabalho em 2026

A regra base

O Artigo 400.º do Código do Trabalho permite que o trabalhador denuncie o contrato sem invocar justa causa, mediante comunicação escrita enviada ao empregador com a antecedência mínima de:

• 30 dias se tens até 2 anos de antiguidade na empresa
• 60 dias se tens 2 ou mais anos de antiguidade

Os prazos contam em dias de calendário, não dias úteis. Esquecer este detalhe é o erro mais comum em fóruns de trabalho.

Contratos a termo

Para contratos a termo certo ou incerto, os prazos são diferentes:

• 30 dias se a duração do contrato for igual ou superior a 6 meses
• 15 dias se a duração for inferior a 6 meses

Se não cumprires o aviso prévio

O artigo é frio nisto: o trabalhador que não respeite o prazo paga ao empregador uma indemnização igual à retribuição base e diuturnidades correspondentes ao período em falta. Ou seja, se faltares 20 dias dos 60 obrigatórios, deves ao patrão o valor de 20 dias de salário.

Não é multa nem castigo — é compensação pelo dano de transição abrupta. Mas é dinheiro que sai do teu próximo bolso.

Exceção: vítimas de violência doméstica

O trabalhador a quem foi reconhecido o estatuto de vítima de violência doméstica está dispensado de cumprir o aviso prévio. É uma das poucas exceções consagradas na lei.

Como contar bem o prazo

A comunicação tem de ser escrita (carta registada com aviso de receção, email com confirmação, ou entrega em mão com cópia assinada). O prazo começa a correr no dia seguinte ao da receção pela empresa, não no dia do envio.

E se mudares de ideias?

O Código do Trabalho permite revogar a denúncia até ao 7.º dia seguinte à data em que chegou ao empregador, por escrito. Depois desse prazo, é definitivo.

Quando o Ofício te ajuda

Calcular aviso prévio, férias vencidas, férias proporcionais e subsídios em dívida em segundos — sem precisar de advogado para o cálculo base — é exactamente o que faz o nosso simulador de rescisão. Está sincronizado com a legislação em vigor e mostra-te o número total que deves receber no acerto final.