Salário mínimo 2026: o que entra na conta e como pedir mais

Os valores oficiais de 2026

O Decreto-Lei n.º 139/2025, publicado em Diário da República a 29 de dezembro de 2025, fixou a Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) para 2026. Os valores em vigor desde 1 de janeiro são:

• Continente: 920 € brutos/mês (+50 € face aos 870 € de 2025, subida de 5,7%)
• Região Autónoma dos Açores: 966 € brutos/mês (acréscimo regional de 5%)
• Região Autónoma da Madeira: 980 € brutos/mês (atualização regional aprovada pelo Governo Regional)

A subida resulta do acordo tripartido assinado em outubro de 2024, que prevê aumentos anuais de 50 € até 2028 — com horizonte de chegar aos 1.020 € brutos no final do mandato.

12 ou 14 meses: a diferença que dá um carro usado

Em Portugal o trabalho é pago a 14 meses — 12 meses normais + subsídio de Natal + subsídio de férias. Isto não é regalia, é direito previsto nos Artigos 263.º e 264.º do Código do Trabalho, e aplica-se a todos os contratos por conta de outrem.

Com SMN 2026 no continente, em valor anual bruto:

• 12 meses × 920 € = 11.040 €
• + Subsídio de Natal (920 €) = 11.960 €
• + Subsídio de Férias (920 €) = 12.880 €/ano brutos

Quem trabalha em empresas que pagam só "12 meses com os subsídios diluídos" (prática comum em part-time mal estruturado) está, regra geral, a perder cerca de 1.840 €/ano em valor bruto. Esta diluição só é legal em casos muito específicos previstos no Artigo 263.º — fora deles, é incumprimento.

Quanto fica na mão depois dos descontos

Sobre o SMN no continente aplicam-se dois descontos obrigatórios:

• Segurança Social (TSU trabalhador): 11% sobre o bruto = 101,20 €
• IRS: 0% (isento — ver secção seguinte)

Líquido mensal: 920 € − 101,20 € = 818,80 €

Não há mais descontos legais "automáticos". Se vês outras linhas no recibo (sindicato, seguro de saúde, fundo de compensação a desconto), são opcionais ou contratuais e tens direito a saber o que são.

IRS 2026: a partir de quanto começam a reter

As novas Tabelas de Retenção na Fonte para 2026 foram publicadas pelo Despacho n.º 233-A/2026 e estão disponíveis no Portal das Finanças.

Pontos práticos para 2026 no continente:

• Mínimo de existência subiu para 12.880 €/ano — alinhado com o SMN bruto anual. Significa que ninguém com SMN paga IRS sobre esse rendimento.
• Retenção começa apenas acima dos 920 € mensais para a generalidade das tabelas (Tabela I — solteiro sem dependentes ou casado dois titulares).
• Escalões atualizados em 3,51% face a 2025.
• Taxas dos escalões 2.º a 5.º desceram 0,3 pontos percentuais — alívio direto na classe média.
• Tabelas separadas por situação familiar: I (solteiro/casado dois titulares), II (não casado com dependentes), III (casado único titular), IV-VII (deficiência), VIII (pensões).

Quem ganhe entre 921 € e ~1.000 € mensais entra normalmente em retenções residuais (1% a 3%, conforme tabela e dependentes). Acima dos 1.100 €, a retenção começa a ser visível no recibo.

Setores que pagam (bem) acima do SMN

Olhar só para o salário mínimo é olhar para o chão. Segundo dados do Pordata e do INE sobre remunerações médias mensais brutas em Portugal em 2024-2025, há setores onde a base de mercado já está bastante acima dos 920 €:

• Tecnologias de informação e comunicação: mediana acima de 1.700 €/mês
• Construção civil (oficial qualificado): 1.100 € a 1.400 €/mês com prémios e horas extra
• Restauração e hotelaria (chefe de turno, cozinheiro qualificado): 1.050 € a 1.300 €/mês + gorjetas
• Contact-centers (multilingue, francês ou nórdico): 1.200 € a 1.600 €/mês com bónus
• Indústria automóvel e metalúrgica: 1.150 € a 1.450 €/mês com prémios de produção
• Serralharia, eletricidade, AVAC (oficial 1.ª): 1.200 € a 1.500 €/mês com deslocações pagas

Se estás a receber SMN num destes setores e tens experiência mínima, estás abaixo da mediana — e a empresa sabe disso melhor do que tu.

Como pedir aumento acima do SMN — Artigo 264.º

O Artigo 264.º do Código do Trabalho consagra o princípio da atualização salarial periódica. Não impõe valor, mas obriga as empresas a rever salários conforme:

• Evolução das funções desempenhadas
• Antiguidade
• Mérito demonstrado
• Convenções coletivas aplicáveis ao setor

Para uma negociação que funciona, leva números, não sentimentos:

• Mediana do setor para a tua função — usa o Pordata ou consulta a CCT do setor no BTE.
• O que mudou na tua função desde a última atualização — projetos, responsabilidades novas, formação certificada.
• O custo de te substituir — recrutamento + formação de um substituto custa entre 6 e 12 meses do teu salário, dado conhecido em RH. Tu sabes isso, eles também.
• A inflação acumulada — entre 2022 e 2025 a inflação acumulada em Portugal ultrapassou 16% segundo o INE. Quem não teve atualização nesse período está a ganhar menos em poder de compra.

Pede a conversa por escrito (email é suficiente), com proposta concreta de valor. "Quero ganhar mais" não funciona; "Proponho atualização para 1.200 € brutos com base em X, Y e Z" funciona.

Onde reclamar se não recebes o SMN

Receber menos de 920 € brutos/mês no continente em contrato a tempo inteiro é ilegal. Os caminhos são três, por ordem de escalada:

• Conversa com a contabilidade ou RH — em metade dos casos é erro de processamento (proporcionais, faltas, descontos indevidos), não má-fé.
• Denúncia à ACT — Autoridade para as Condições do Trabalho — pode ser anónima, abre processo de fiscalização, e a empresa fica sujeita a coima por contraordenação grave.
• Tribunal do Trabalho — ação para cobrança de salários em dívida, com 1 ano de prescrição a contar do termo do contrato. Tens direito a apoio judiciário se os teus rendimentos não chegarem para advogado.

A reclamação está protegida por lei — não pode justificar despedimento nem retaliação.

Quando o Ofício te ajuda

No Ofício, podes ver em /salarios o que outras empresas do teu setor pagam efetivamente para a tua função — não a mediana de Portugal inteiro, a mediana real do teu mercado. Antes de aceitares ou recusares uma proposta, usa o /simulador para calcular o que te devem ainda receber pela saída do emprego atual.

Se estás a ganhar SMN e o teu setor paga bem acima, o problema não é o mercado — é a empresa onde estás. E isso resolve-se.